Jurídico
Termos de Serviço
Atualizado em 23 de agosto de 2023
CATTIVE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA, incluindo suas afiliadas Leia.lá, Chama.lá e Veja.lá (coletivamente “Leia.lá”, “nós” ou “nosso”) fornecem encurtamento de URL, link de marca personalizada, gerenciamento de link, link-in-bio, código QR e produtos e serviços analíticos para nossos usuários (coletivamente, os “Serviços Leia.lá”). Por favor, leia estes Termos de Serviço (o “Contrato”) com atenção, pois eles regem o seu acesso e uso dos Serviços Leia.lá e constituem um acordo legal vinculativo entre você e o Leia.lá. Se você aceitar este Contrato ou usar os Serviços Leia.lá em nome de uma empresa ou outra entidade legal, você representa e garante que tem autoridade para vincular essa empresa ou outra entidade legal ao Contrato e, em tal caso, “você” “seu” ou “Cliente” se referirá e se aplicará a essa empresa ou outra entidade legal. Se você recebeu acesso e uso dos Serviços Leia.lá por e em nome do titular principal da conta, seja diretamente ou por meio de um administrador, você também concorda em cumprir este Contrato. Além deste Contrato, o uso dos Serviços Leia.lá é regido pela Política de Privacidade do Leia.lá e a Política de Uso Aceitável do Leia.lá.
VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, AO CRIAR UMA CONTA LEIA.LÁ (“CONTA”), COMPRAR UMA CONTA PAGA OU ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS LEIA.LÁ E AS INTERFACES DO PROGRAMA APLICATIVO (“API”), VOCÊ ESTÁ INDICANDO QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA PARA ESTAR OBRIGADO PELOS TERMOS DESTE CONTRATO E POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, NÃO TEM O DIREITO DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS LEIA.LÁ.
ESTE CONTRATO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS, CONFORME DESCRITO NA SEÇÃO 12.1 ABAIXO. VOCÊ CONCORDA QUE AS DISPUTAS ENTRE NÓS SERÃO RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM INDIVIDUAL E VINCULATIVA, E VOCÊ ESTÁ RENUNCIANDO AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU A PARTICIPAR COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER SUPOSTA AÇÃO COLETIVA OU PROCEDIMENTO REPRESENTATIVO.
1. ESCOPO E MODIFICAÇÕES
1.1 Modificações. A Leia.lá se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de modificar ou substituir este Contrato a qualquer momento. Se modificarmos este Contrato, publicaremos a modificação em nosso site e atualizaremos a data da “Última Atualização” na parte superior dos Termos de Uso ou forneceremos um aviso sobre a modificação na plataforma Leia.lá. Qualquer alteração a este Contrato entrará em vigor a partir da Data da Última Atualização no topo desta página. Ao continuar acessando ou usando os Serviços Leia.lá após a Data da Última Atualização, você indica que concorda em ficar vinculado ao Contrato modificado. Você concorda que é sua responsabilidade verificar periodicamente este Contrato em busca de alterações e que o uso dos Serviços Leia.lá após a publicação de quaisquer alterações neste Contrato constitui aceitação dessas alterações. Se o Contrato modificado não for aceitável para você,
1.2 Alterações no Serviço. A Leia.lá pode adicionar, remover, suspender, descontinuar, modificar ou atualizar os Serviços Leia.lá a qualquer momento, a seu critério. Após a data efetiva de tal alteração, a Leia.lá não terá nenhuma obrigação de executar, fornecer ou oferecer suporte a versões legadas de quaisquer Serviços Leia.lá afetados.
1.3 Suporte ao Cliente. Leia.lá fornece uma central de ajuda para todos os usuários. Mais detalhes sobre serviços de suporte adicionais podem ser encontrados na central de ajuda, acessível através da plataforma.
2. CONTAS PAGAS
2.1 Taxas. Leia.lá oferece serviços baseados em taxas que fornecem recursos e funcionalidades adicionais. Se você se inscrever para uma conta paga, concorda em pagar à Leia.lá todas as taxas aplicáveis para o nível de Serviços Leia.lá de acordo com sua seleção. As taxas não são reembolsáveis, exceto conforme exigido por lei ou conforme especificamente permitido neste Contrato.
2.2 Período de Assinatura. Nos planos de contas pagas será cobrada a taxa indicada no momento da compra inicial, de forma recorrente, correspondente ao prazo da sua assinatura, até que você cancele. As taxas estão sujeitas a alterações e a Leia.lá irá notificá-lo sobre qualquer alteração de preço antes de processar sua próxima cobrança recorrente. Você pode cancelar a assinatura da sua conta paga a qualquer momento, no entanto, a menos que exigido por lei, nenhum reembolso ou crédito será fornecido por qualquer rescisão antecipada ou por qualquer não utilização dos Serviços Leia.lá. A Leia.lá reserva-se o direito de atualizar, alterar, modificar ou encerrar os benefícios da sua assinatura a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
2.3 Pagamento. Você pagará Leia.lá no intervalo de pagamento selecionado. Se não for especificado de outra forma, os pagamentos serão devidos imediatamente. Você autoriza a Leia.lá a cobrar todas as taxas aplicáveis de forma recorrente usando o método de pagamento selecionado por meio da plataforma de pagamentos online da Leia.lá. Ao fornecer um método de pagamento salvo (“Método de pagamento”) em sua conta, você reconhece e autoriza expressamente a Leia.lá (ou nosso processador de pagamento on-line terceirizado) a cobrar de forma recorrente correspondente ao prazo de sua assinatura, a menos que você cancele sua assinatura de pagamento. Você é responsável por todas e quaisquer taxas cobradas em seu Método de Pagamento. Você fornecerá informações de contato e cobrança completas e precisas para a Leia.lá. A Leia.lá pode fazer alterações no método de pagamento oferecido de tempos em tempos. É sua responsabilidade atualizar suas informações de pagamento, se necessário devido a tais alterações. A Leia.lá pode suspender, rebaixar ou encerrar os Serviços se as Taxas estiverem vencidas. O não pagamento das Taxas ou Taxas de Renovação quando devidas pode levar à rescisão, cancelamento ou suspensão dos Serviços. PARA EVITAR DÚVIDAS, A LEIA.LÁ PODERÁ ENVIAR COBRANÇAS PERIÓDICAS CORRESPONDENTES AO TERMO DE SUA ASSINATURA SELECIONADA SEM OUTRA AUTORIZAÇÃO DE VOCÊ, ATÉ QUE VOCÊ DECLARAMENTE CANCELAR SEUS SERVIÇOS DE ASSINATURA OU NOTIFICAR A LEIA.LÁ QUE DESEJA ALTERAR SUAS INFORMAÇÕES DE FORMA DE PAGAMENTO.
3. USO DE SERVIÇOS
3.1 Uso dos Serviços Leia.lá. Sujeito aos termos e condições deste Contrato e ao pagamento de todas as Taxas devidas nos termos deste documento, a Leia.lá concede a você um direito não exclusivo, intransferível e limitado de acessar e usar os Serviços da Leia.lá de acordo com nossa Política de Uso Aceitável. Para evitar qualquer dúvida, você concorda que não acessará os Serviços Leia.lá para fins competitivos ou se for um concorrente da Leia.lá.
3.2 Credenciais de Acesso. A Leia.lá fornecerá a você credenciais de acesso intransferíveis para os Serviços Leia.lá. Você não compartilhará credenciais de acesso nem excederá as limitações de usuário do nível de serviço adquirido. Você não irá (i) deturpar ou mascarar identidades ao usar os Serviços Leia.lá ou buscar credenciais de acesso; (ii) selecionar ou usar como nome de usuário ou domínio personalizado um nome sujeito a quaisquer direitos de uma pessoa ou entidade ou qualquer terceiro que não seja você sem a devida autorização; (iii) selecionar ou usar, como seu nome de usuário ou domínio personalizado, um nome que seja ofensivo, vulgar ou obsceno ou que viole nossa Política de Uso Aceitável; ou (iv) exceder qualquer acesso permitido pela Leia.lá. Você protegerá todas as credenciais de acesso fornecidas pela Leia.lá e garantirá a confidencialidade e segurança das mesmas. Se você for uma entidade corporativa em vez de um indivíduo (A), apenas seus funcionários e contratados autorizados (“Pessoal”) podem usar os Serviços Leia.lá; (B) você exigirá que seu Pessoal cumpra todas as Leis (conforme definido abaixo) e as restrições de uso (incluindo restrições de assento do usuário) estabelecidas no Contrato; (C) você não compartilhará credenciais de acesso ou excederá as limitações de usuário de seu nível de serviço; e (D) você reconhece que será totalmente responsável por quaisquer atos ou omissões de seu Pessoal, autorizados ou não. A Leia.lá pode atualizar ou alterar a forma de acesso aos Serviços Leia.lá a seu critério.
3.3 Monitoramento da Conformidade. A Leia.lá pode monitorar seu uso dos Serviços Leia.lá para conformidade com o Contrato e para garantir a conformidade com nossa Política de Uso Aceitável. Se a Leia.lá observar o uso dos Serviços Leia.lá que acredita não estar em conformidade com o Contrato, a Leia.lá pode (i) remover ou desabilitar quaisquer links, códigos ou outros Serviços Leia.lá que sejam suspeitos de violar nossa Política de Uso Aceitável ou este Contrato. A Leia.lá se reserva o direito de suspender seu uso dos Serviços Leia.lá sem aviso prévio caso acreditemos, de boa fé, que a segurança de sua conta Leia.lá foi comprometida ou sua conta Leia.lá está sendo usada para fins ilegais ou quaisquer fins que violem nossa política de Uso Aceitável. A Leia.lá se reserva o direito de suspender seu acesso aos Serviços ou rescindir este Contrato sem aviso prévio por violação do Contrato.
4. SEUS SERVIÇOS E CONTEÚDO
4.1 Seu serviço. A Leia.lá não terá nenhuma responsabilidade por qualquer um de seus produtos, conteúdo ou serviços (“Seus Serviços”) acessados através ou fazendo uso dos Serviços Leia.lá, ou pelo uso deles por qualquer usuário final ou qualquer um de seus clientes, funcionários ou de suas afiliadas, executivos, diretores, agentes, contratados, consultores, afiliados ou outros representantes. Você não usará os Serviços Leia.lá de nenhuma maneira que implique qualquer parceria, patrocínio ou endosso de Seus Serviços pela Leia.lá. Você não sugerirá ou implicará que a Leia.lá é a autora ou de outra forma responsável pelas visualizações ou conteúdo dos Seus Serviços. Os Serviços Leia.lá não serão usados em conexão com qualquer Conteúdo Proibido (definido na Seção 5 abaixo) ou quaisquer atividades onde o uso ou falha dos Serviços Leia.lá possa levar à morte.
4.2 Seu Conteúdo. Você concede à Leia.lá uma licença mundial irrevogável, perpétua, não exclusiva, sublicenciável, transferível, isenta de royalties, para usar, copiar, importar, exibir, reproduzir, executar, distribuir, criar trabalhos derivados, alterar ou modificar todos os URLs e outras informações fornecidas por Você à Leia.lá (“Conteúdo do Cliente”) em conexão com o fornecimento, operação e promoção dos Serviços Leia.lá e para outros fins comerciais, inclusive das empresas do grupo Leia.lá.
4.2.1. Você é o único responsável pelo conteúdo que carrega através do Serviço Leia.lá, ou transmite ou compartilha com outros usuários (coletivamente, o “Conteúdo do Cliente”). Você não pode fazer upload, transmitir ou compartilhar Conteúdo do Cliente usando o Serviço Leia.lá que você não criou ou que não tem permissão para usar. Leia.lá não reivindica qualquer propriedade sobre o Conteúdo do Cliente ou outros direitos de propriedade intelectual associados ao seu Conteúdo do Cliente. A coleta, uso e compartilhamento de informações pessoais que a Leia.lá recebe de você ou de terceiros (incluindo redes de mídia social) está descrita na Política de Privacidade da Leia.lá.
4.2.2. Conforme declarado em nossa Política de Privacidade, quando permitido por lei, se você registrar uma conta Leia.lá com um endereço de e-mail em um domínio de propriedade de uma organização, como seu empregador, poderemos compartilhar seu endereço de e-mail e informações sobre sua conta com nossa equipe de vendas e a empresa, incluindo as empresas do nosso grupo, para explorar o interesse da empresa em criar ou gerenciar uma conta empresarial, fornecer informações sobre outros serviços nos quais você possa estar interessado ou para fins relacionados.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 Propriedade. Exceto pelo Seu Conteúdo e Seus Serviços, você reconhece e concorda que a Leia.lá é a única e exclusiva proprietária de todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços Leia.lá e toda a documentação relacionada, ferramentas, scripts, processos, técnicas, metodologias, invenções, know-how, conceitos, formatação, arranjos, atributos visuais, ideias, direitos de banco de dados, direitos autorais, patentes, segredos comerciais e outras propriedades intelectuais, e todos os derivados, aprimoramentos, modificações e melhorias dos mesmos (“Materiais Leia.lá”). Nada neste Contrato ou em qualquer outro documento será considerado uma transferência de propriedade de quaisquer Materiais da Leia.lá. Exceto pelos direitos de licença limitados expressamente concedidos aqui, nenhum direito aos Materiais Leia.lá é concedido neste documento e todos os direitos sobre tais Materiais Leia.lá são reservados.
5.2 Feedback. Se você fornecer feedback, solicitar recursos, alterações ou ferramentas, ou de outra forma fornecer comentários relacionados ao Serviço ou fornecer sugestões ou ideias para melhorar o Serviço (“Feedback”), tal Feedback será totalmente atribuído à Leia.lá sem qualquer obrigação de compensação separada, e a Leia.lá deterá todos os direitos, títulos e interesses sobre o Feedback e poderá, a seu próprio critério, optar por incorporar o Feedback em seus Serviços.
5.3 Restrições Gerais. Você e seu Pessoal não irão, e não permitirão que terceiros: (i) acessem os Serviços ou exportem dados dos Serviços para criar um serviço, software, documentação ou dados para um serviço de encurtamento de URL diferente do Leia.lá ou criar links encurtados ou um serviço que seja competitivo, substancialmente semelhante ou confusamente semelhante a qualquer aspecto dos Serviços Leia.lá (incluindo para comparar os Serviços Leia.lá com quaisquer serviços concorrentes); (ii) usar, modificar, exibir, executar, copiar, divulgar ou criar trabalhos derivados dos Serviços Leia.lá, exceto conforme expressamente permitido neste documento; (iii) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, imitar, copiar tela, enquadrar ou espelhar os Serviços Leia.lá, ou usar qualquer outro meio para tentar descobrir seu código-fonte, exceto conforme expressamente permitido aqui; (iv) onerar, distribuir, sublicenciar, ceder, compartilhar, vender, alugar, arrendar, penhorar ou de outra forma transferir os Serviços Leia.lá a terceiros; (v) transmitir código ou dispositivos nocivos, incapacitantes ou maliciosos, ou conteúdo infrator, difamatório, ilegal, tortuoso, enganoso, enganoso, fraudulento, abusivo, indecente ou de outra forma ofensivo, phishing, spam ou conteúdo que contenha informações pessoais de alguém ou viole uma propriedade intelectual de terceiros, direitos de privacidade ou publicidade ou qualquer outro uso ou conteúdo que viole nossa Política de Utilização Aceitável (coletivamente “Conteúdo Proibido”) por meio dos Serviços Leia.lá; (vi) acessar por meios automatizados ou não autorizados, interferir, interromper ou tentar monitorar, anular o acesso ou contornar medidas de segurança para os Serviços Leia.lá ou sistemas relacionados, inclusive por meio de robôs, spiders e outros métodos eletrônicos; e (vii) ocultar, remover ou alterar quaisquer direitos de propriedade ou outros avisos nos Serviços Leia.lá. Não obstante qualquer disposição em contrário aqui, a Leia.lá pode, a seu exclusivo critério, revogar imediatamente a concessão de direitos estabelecidos na Seção 3 se você violar ou ameaçar violar as restrições nesta Seção ou criar outras preocupações legais ou de segurança. Você concorda que, além de quaisquer outros recursos disponíveis para a Leia.lá por lei ou por equidade,
5.4 Restrições Técnicas. Você não excederá o número e/ou frequência de chamadas de API ou outro acesso ou uso dos Serviços Leia.lá que viole os termos do seu nível de Serviço. Se a Leia.lá acreditar que você tentou exceder ou contornar essas limitações, a Leia.lá poderá suspender ou bloquear seu acesso aos Serviços da Leia.lá. A Leia.lá pode monitorar seu uso dos Serviços Leia.lá, inclusive para garantir sua conformidade com este Contrato.
6. PRAZO E RESCISÃO
6.1 Prazo. Este Contrato terá início na data em que Você aceitar este Contrato criando uma conta ou adquirindo um nível de serviço pago (“Data de Vigência”) e permanecerá em vigor até ser rescindido de acordo com esta Seção; desde que, no entanto, se você adquiriu uma conta paga, o contrato continuará em vigor durante o Prazo selecionado por Você, a menos que seja rescindido de outra forma conforme permitido neste documento (o “Prazo Inicial”). Se sua conta paga estiver configurada para renovação automática, sua conta será renovada automaticamente por períodos adicionais de mesma duração que o Prazo Inicial ou, na medida em que um prazo de renovação mais curto seja exigido por lei, o prazo máximo de renovação permitido por lei (“Prazo de Renovação”), sujeito ao seu cancelamento antes do próximo ciclo de cobrança, cancelando sua assinatura em sua conta de acordo com a Seção 6.2 abaixo.
6.2 Direito de Rescisão. Durante a Vigência, Você poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, conforme estabelecido na Seção 2 acima; no entanto, Você não receberá reembolso ou reembolso de quaisquer taxas pagas pelo ciclo de faturamento atual ou por quaisquer ciclos de faturamento anteriores. Após a expiração ou rescisão deste Contrato, todos os direitos e acesso aplicáveis concedidos a Você nos termos deste instrumento serão automaticamente rescindidos e você e seu Pessoal cessarão qualquer uso adicional dos Serviços Leia.lá e devolverão ou, se instruído pela Leia.lá, destruirão todas as Informações Confidenciais (definidas abaixo) da Leia.lá. Qualquer Seção deste Contrato que, por sua natureza, sobreviveria a tal expiração ou rescisão sobreviverá.
7. CONFIDENCIALIDADE
Informação confidencial. Cada parte (a “Parte Receptora”) entende que a outra parte (a “Parte Divulgadora”) divulgou ou pode divulgar informações comerciais, técnicas ou financeiras relacionadas aos negócios da Parte Divulgadora (doravante denominadas “Informações Confidenciais” da Parte Divulgadora). As Informações Confidenciais da Leia.lá incluem informações não públicas sobre recursos, funcionalidade e desempenho do Serviço e todas as páginas e materiais no site da Leia.lá que são acessíveis somente após o login. Suas Informações Confidenciais são limitadas a dados não públicos fornecidos por você à Leia.lá por escrito para permitir a prestação dos Serviços. A Parte Receptora concorda: (i) tomar precauções razoáveis para proteger tais Informações Confidenciais, e (ii) não usar (exceto no desempenho dos Serviços ou conforme permitido neste documento) ou divulgar a terceiros tais Informações Confidenciais. A Parte Divulgadora concorda que o acima exposto não se aplicará a qualquer informação após cinco (5) anos após a divulgação da mesma ou a qualquer informação que a Parte Receptora possa documentar (a) esteja ou se torne geralmente disponível ao público, (b) foi em sua posse ou de seu conhecimento antes do recebimento da Parte Divulgadora, (c) foi legitimamente divulgado a ela sem restrição por terceiros, (d) foi desenvolvido de forma independente sem o uso de qualquer Informação Proprietária da Parte Divulgadora, ou (e) deve ser divulgada por lei. As partes concordam que a violação desta Seção 7 pode causar danos irreparáveis à Parte Divulgadora.
8. PROTEÇÃO DE DADOS
8.1 Privacidade de Dados. Você reconhece e concorda expressamente que é sua responsabilidade cumprir toda e qualquer lei de privacidade e proteção de dados, incluindo, entre outras, a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) e quaisquer outras leis de privacidade que possam entrar em vigor de tempos em tempos, regulamentos e termos aplicáveis a quaisquer dados pessoais fornecidos por você para os fins do Serviço, independentemente do país em que você está baseado. Isso inclui, mas não está limitado a, cumprir os termos e restrições relacionados ao uso de bancos de dados de clientes/contatos e cumprir quaisquer políticas de privacidade e políticas de cookies aplicáveis.
8.2 Processamento de Dados. Caso a Leia.lá processe Dados Pessoais como processador em seu nome e a lei aplicável exija que as partes estabeleçam um acordo de processamento de dados (DPA) para reger tal processamento de dados, o DPA anexado a estes Termos de Serviço como Apêndice A será aplicado. Neste caso, o DPA estabelecido no Apêndice A será incorporado a este Contrato e será parte integrante deste Contrato.
8.3 Privacidade. A Leia.lá pode coletar e processar Dados Pessoais sobre você e/ou seu pessoal e/ou outros representantes em conexão com o Serviço. Tal processamento está descrito na Política de Privacidade da Leia.lá. A Leia.lá pode compartilhar essas informações com seus parceiros, fornecedores e prestadores de serviços, inclusive, sem limitação, para fornecer pesquisa, análise, suporte, segurança, prevenção de fraudes, prevenção de spam, publicidade e/ou marketing por e-mail, para concluir transações ou para garantir conformidade com este Acordo. Você concorda com tal coleta, uso, processamento e compartilhamento de Suas Informações de acordo com os termos de nossa política de privacidade e leis aplicáveis.
9. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS
9.1 Garantias de Conteúdo. Você declara e garante que Seu Conteúdo e todas as informações fornecidas em conexão com os Serviços, e o recebimento, coleta, uso e fornecimento do mesmo: (i) não infringirão ou violarão quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer propriedade intelectual, privacidade e direitos de publicidade; (ii) está em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil; (iii) tem todos os consentimentos, aprovações ou outras autorizações ou permissões necessárias para uso, e está em conformidade com as políticas de privacidade aplicáveis e com os termos e condições de terceiros; e (iv) NÃO contém nenhuma informação de identificação pessoal ou identificadores persistentes de indivíduos menores de 16 anos.
9.2 Garantias Adicionais. Você também declara e garante que (i) implementou medidas de segurança padrão do setor para ajudar a proteger a segurança e a integridade e impedir o acesso não autorizado aos Serviços Leia.lá, Seu Conteúdo e Seus Serviços; (ii) você não fará nada que torne os Serviços Leia.lá sujeitos a qualquer código aberto ou licença similar que crie uma obrigação de conceder quaisquer direitos nos Serviços Leia.lá; (iii) você não prejudicará de qualquer maneira os Serviços Leia.lá; (iv) no caso de qualquer violação de segurança ou acesso não autorizado a quaisquer Serviços da Leia.lá, Seu Conteúdo e/ou Seus Serviços, você investigará imediatamente tal violação e notificará a Leia.lá por escrito e tomará todas as ações corretivas necessárias para remediar tal violação e/ou cumprir a lei aplicável, tudo às suas custas; e (v) você, seu uso dos Serviços Leia.lá, Seu Conteúdo e Seus Serviços cumprirão todas as leis brasileiras e não violarão ou infringirão quaisquer direitos de propriedade intelectual, privacidade ou publicidade de terceiros.
9.3 ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE. Os Serviços Leia.lá são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis” sem garantia de qualquer tipo. A Leia.lá não garante que os serviços atendam as suas necessidades ou a qualquer de seus usuários. O uso dos Serviços Leia.lá é exclusivamente por sua conta e risco. A Leia.lá não terá qualquer responsabilidade por produtos ou serviços de terceiros. A Leia.lá não faz representações ou garantias e não assume nenhuma responsabilidade ou obrigações de indenização com relação a garantir que seu uso dos Serviços Leia.lá cumpra quaisquer leis ou regulamentos fora do Brasil, e você será o único responsável por tal conformidade.
10. INDENIZAÇÃO
10.1 Indenização. Você se compromete a defender, indenizar e isentar a Leia.lá, suas controladoras, subsidiárias, afiliadas e seus funcionários, executivos, diretores e representantes (“Indenizados da Leia.lá”) contra quaisquer reivindicações de terceiros e danos, responsabilidades e custos (incluindo honorários advocatícios) resultantes de (a) Seu Conteúdo, Seus Serviços; (b) Sua violação deste Contrato ou de quaisquer leis brasileiras; e/ou (c) qualquer alegação de violação de propriedade intelectual ou de privacidade relativa ao Seu Conteúdo ou Seus Serviços. A Leia.lá irá notificá-lo prontamente sobre qualquer reivindicação para a qual busca indenização. Você terá controle exclusivo sobre a defesa de qualquer reivindicação sob esta Seção, e a Leia.lá pode participar da defesa, às suas próprias custas. Todos os acordos de reivindicações de indenização requerem o consentimento prévio da Leia.lá.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Nem você nem a Leia.lá serão responsáveis, sob qualquer teoria legal, por: (I) qualquer perda de lucros, perda de dados, danos especiais, indiretos ou consequentes; (II) quaisquer problemas técnicos como bugs ou vírus; (III) qualquer interrupção na prestação dos Serviços Leia.lá; (IV) a perda, corrupção ou falha no armazenamento de qualquer dado; (V) falhas em fornecer informações precisas à Leia.lá; (VI) problemas decorrentes da insegurança de senhas ou detalhes de conta; ou (VII) falhas ao acessar os Serviços Leia.lá devido a problemas técnicos.
11.2 Exceto quanto às suas obrigações de indenização, a responsabilidade total de ambas as partes relacionada a este Contrato não excederá o valor das taxas pagas ou devidas à Leia.lá nos últimos 12 meses.
12. LEI APLICÁVEL, FORO E DISPUTAS
12.1 Para clientes do Brasil e de fora da UE:
12.1.1 Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras, sem levar em conta os conflitos de disposições legais. As partes concordam com a jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros para a resolução de qualquer disputa.
12.1.2 Limitação para apresentação de reivindicações. Você concorda que qualquer reclamação ou causa de ação que possa ter decorrente deste Contrato ou do uso dos Serviços Leia.lá deve ser apresentada dentro de um (1) ano após tal reclamação ou ação surgir.
12.1.3 Arbitragem de Disputas; Renúncia de Ação Coletiva. Todas as disputas serão resolvidas em arbitragem no Brasil. Cada um de nós concorda que quaisquer Disputas serão julgadas individualmente, e cada um renuncia ao direito de participar de uma ação coletiva. Se for necessária uma audiência de arbitragem presencial, esta ocorrerá no Brasil, na cidade sede da Leia.lá.
12.2 Para clientes da UE:
12.2.1 Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Alemanha.
12.2.2 Você e nós concordamos em nos submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais alemães em relação a qualquer disputa ou reclamação relacionada a este Contrato, sendo Berlim o local escolhido para tais procedimentos.
12.2.3 Arbitragem Obrigatória de Disputas. Cada um de nós concorda que quaisquer Disputas serão resolvidas exclusivamente por arbitragem individual e vinculativa em Berlim, Alemanha.
12.2.4 A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios online, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não somos obrigados e não iremos participar num procedimento alternativo de resolução de litígios.
13. DIVERSOS
13.1 Relação entre as partes. As partes agirão como entidades independentes segundo este Contrato. Nada aqui estabelece uma relação de emprego, representação ou parceria entre elas.
13.2 Integridade do Contrato. Este Contrato representa o acordo completo entre as partes sobre o assunto em questão. Qualquer mudança precisa ser acordada por escrito.
13.3 Força Maior. Nenhuma das partes é responsável por atrasos ou falhas fora de seu controle, como desastres naturais, ataques cibernéticos ou falhas de terceiros.
13.4 Transferência de Direitos. Nenhuma parte pode transferir este Contrato sem consentimento escrito da outra, exceto em casos de fusão ou aquisição.
13.5 Notificações. Todas as notificações devem ser escritas e consideradas entregues quando recebidas, seja pessoalmente, por e-mail ou por serviço de entrega.
13.6 Títulos; Interpretação. Os títulos das seções são apenas para referência. Frases como “incluindo” ou “por exemplo” não limitam o contexto.
13.7 Exportação. Ambas as partes seguirão as leis brasileiras de exportação e importação.
13.8 Uso pelo Governo. O Leia.lá é um “item comercial”. O uso por entidades governamentais deve seguir os termos deste Contrato.
13.9 Cláusulas Gerais. Não exercer algum direito deste Contrato não implica em renúncia do mesmo no futuro. Qualquer disposição inválida será ajustada conforme a lei, mantendo o restante do Contrato intacto.
13.10 Publicidade. Você permite que a Leia.lá use seu nome e logo em materiais de marketing, identificando-o como cliente.
Contate-nos
Se você tiver alguma dúvida sobre estes termos de serviço, entre em contato conosco.